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Termos de Utilização & Resolução de Litígios

Última actualização: Novembro de 2026

Identificação

Extragás – Projectos e Instalações de Climatização e Gás, Lda.
NIPC 504 073 249
Rua das Convertidas, 34, 3025-065 Coimbra, Portugal
Tel. 239 780 495 · extragas@clix.pt

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Responsabilidade

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Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, dispomos de Livro de Reclamações físico e electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015):

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Coimbra, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.